Código de Defesa do Consumidor é obrigatório no varejo

Lei federal ainda não é cumprida na sua totalidade na Capital

Mayara Bacelar





Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 20, a Lei 12.291 torna obrigatória a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em território nacional. Com a regra, o documento deve estar em local visível e de fácil acesso aos clientes, a fim de solucionar dúvidas no momento da aquisição de um bem. Em caso de descumprimento, o local fica sujeito à punição, por meio de multa que pode chegar a R$ 1.064,10.

Fonte Jornal do Comércio 


Atualizado em 07/10/2014
 
Analisando a matéria acima  gostaria de deixar registrado aqui, minhas duvidas e meu protesto.

De acordo com o IBGE, em 2003 o Brasil tinha 4.700. milhões de empresas ativas. Desse total, 310 mil são indústrias. Arredondando os números podemos concluir que pelo menos 4 milhões de empresas são obrigadas a comprar um exemplar do CDC.

Comprei um exemplar para cumprir a lei ao custo de R$ 48,00 – O mesmo está disponível no balcão da minha empresa há dois meses, e não ocorreu nenhuma consulta até o momento por parte dos consumidores.

Vamos fazer uma conta simples: 4 milhões de livros ao preço médio de R$ 40,00 gera um volume de R$ 160 milhões de reais. Cada livro pesa em média 350g, mas considerando apenas o papel da capa e miolo, podemos considerar o peso médio de 300g por unidade, dessa forma teremos simplesmente o consumo de 1.200.000 kg de papel, ou seja, 1.200 toneladas.

Sem dúvida esse volume de papel, impressão e comercialização gera distribuição de renda, afinal a cadeia produtiva é grande, inclusive com muitos tributos para o próprio governo.

Na verdade o que me deixa com a pulga atrás da orelha é o fato de criarem uma lei, sem nenhum fundamento, ou seja, que não mudará em nada a relação de consumo, onde não vejo benefícios diretos para o consumidor. O mais estranho é criar e aprovar essa lei justamente nas vésperas da eleição, onde o consumo de papel pelos candidatos é gigantesco.

Se a intenção é distribuir renda, que obriguem todas as empresas a doarem uma cesta básica de R$ 40,00 – Teríamos a mesma distribuição de renda e movimento na cadeia produtiva. Dessa forma o País não precisaria destruir milhares de árvores para produzir livros que não terão utilidade para o fim proposto.

De qualquer forma, as grades fabricas de papel, gráficas e editoras devem ter gostado muito dessa nova lei. Talvez parte do lucro obtido tenha sido convertido em santinhos para candidatos dessa última eleição.

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Dívidas Bancárias

Atualizado em 03/10/2014

 

Qualquer banco (que não seja o banco da praça, que fica sempre lá, quietinho)  trata você como rei enquanto você não precisa deles, ou seja, quando sua conta está positiva, você tem investimentos, planos de capitalização, seguros, enfim, sua empresa tem caixa. Mas no momento em que sua empresa começa a ficar sem dinheiro, aí começam os problemas com os bancos. O panorama a seguir provavelmente foi vivido por você e milhares de outros empresários como nós. 

Quando a empresa está com as finanças absolutamente saudáveis, toda semana o gerente de algum banco liga, oferecendo ótimas taxas para que você abra uma conta. Então, convencido de que só terá a ganhar, e seduzido pelas inúmeras vantagens oferecidas, você acaba abrindo duas ou três contas em bancos diferentes, com todos lhe dando ótimos limites, mesmo você dizendo que não quer. Para gastadores compulsivos, esses limites representam a passagem de ida para as trevas. 

 O tempo vai passando, e o limite continua a sua disposição. Até que sua empresa começa a ter problemas, e você utiliza o limite da conta corrente, pagando juros que hoje giram em torno de 9,5% ao mês.  

Conforme o tempo passa e você continua utilizando este limite, ele se transforma em caixa e você o incorpora na empresa, o que é um erro fatal. Sei que você está sempre na esperança de cobrir, mas o tempo vai passando e o banco cobrando 9,5% am. Este é um problema muito sério e você tem que resolver hoje mesmo, pois seu dinheiro está indo embora pelo ralo.  

Como resolver o problema? 

Ligue para o seu gerente e diga que precisa negociar o pagamento desse limite em doze vezes, já que os juros estão altos e você não está conseguindo baixar o saldo devedor. Pronto, você já fez isso e ele disse que não é o caminho ideal, que o banco vai considerá-lo um cliente que não tem condições de honrar os seus compromissos e vai acabar não negociando com você. Está certo, isso é comum entre gerentes de banco, porque eles adoram que você fique utilizando o limite e pagando juros de 9,5% am. 

Ou então, o gerente diz que vai aumentar seu limite para desconto de duplicatas e cheques pré. Tudo bem, não é uma ideia tão ruim. O banco lhe vende a ideia de que troca suas duplicatas por taxas que giram em torno de 2,5 a 3% am. Só que isso é uma grande mentira, pois eles cobram umas “taxinhas” por título e por desconto que, no final das contas, deixam as taxas maiores. Comparando com as taxas cobradas no limite em conta corrente, a alternativa poderá até acabar sendo uma boa opção. Mas não se esqueça de que isso também não resolve muito, uma vez que significa a troca de duplicata, um claro sinal de que as finanças não estão equilibradas. Essa prática sinaliza que sua empresa está sem dinheiro em caixa e não é capaz de arcar com seus custos de produção. Está precisando antecipar suas receitas para quitar seus compromissos mais urgentes e continuar a sobreviver. Não se esqueça que, no dia do vencimento da duplicata, aquele dinheiro vai para o banco e você vai ficar sem dinheiro novamente. E vai ter de trocar mais duplicatas. E assim o tempo vai passando e você trocando praticamente todos os seus títulos. 

O significado disso? Passagem de primeira classe para as trevas. 

 Se você não tratar da causa do problema, ou seja, sua falta de caixa, a situação só tende a piorar. Nessa hora você tem que ter sangue frio, ligar para seu gerente ou escrever uma carta ao banco, informando que sua empresa está passando por uma crise terrível que você não está conseguindo resolver. Deve dizer, com clareza, que já cogita até mesmo no encerramento das atividades caso a situação não melhore. Resumindo, ligue para seu gerente e diga que você está quebrando, falindo, alavancado, vendendo o almoço para comprar a janta, enfim, agigante o problema. Assuste o sujeito, e aí sim, ele vai negociar o seu limite com uma taxa utilizada para inadimplentes, que hoje gira em torno de 2,0 a 3,0% am. E você já começará a sentir um grande alivio. 

Vamos considerar que você está utilizando um limite de R$10.000,00 durante o mês todo e pagando apenas os juros que o banco cobra. Em média, você está pagando R$900,00 por mês, o que vai totalizar R$10.800,00 de juros no ano. E você continuará devendo os R$10.000,00 – belo negócio para o banco, não? Mas, para você é péssimo.  

Se negociar seu limite do cheque especial em 12 vezes, com uma taxa de 2,5% am, você vai pagar 12 parcelas de R$974,00. No final, não deverá nada para ninguém. É isso mesmo. Mas você tem que assustar o gerente, senão ele não libera essa condição. Ele tem que acreditar que, com o fechamento ou a falência, o banco deixará de receber o principal, ou seja, a galinha dos ovos de ouro morrerá. Aí, ele fará o acordo, tentando resguardar o interesse do banco. Agora você vai me dizer: “É Fabio, realmente você tem razão, mas não posso fazer isso. Meu gerente disse que, quando fazemos essa composição de dívida com o banco, passamos a ser considerados um cliente devedor. E com isso o banco não vai mais poder descontar minhas duplicatas e nem meus cheques pré-datados”. Tudo bem, você tem razão, isso acontece mesmo. Mas tem um jeitinho de resolver isso. Aproveite que você está com o nome limpo e abra uma conta com um daqueles gerentes chatos, que viviam ligando e comece a fazer suas trocas com o novo banco. Mas não peça limite, senão você estoura também. Nesse momento não é hora de conseguir mais credito. Após a abertura da nova conta e sua carteira de descontos liberada, aí sim, você dá o susto no seu gerente e acaba de vez com aquele limite. Muitos empresários têm medo de ficar sem limite. Mas, se você pensar bem, quando seu limite está estourado você não o tem. Logo, se cair um cheque, ele vai ser devolvido do mesmo jeito. Assim sendo, não fique com medo e vá em frente. 

Outra situação muito comum é a empresa estar com a conta estourada, pagando 9,5% am, e com dinheiro aplicado na poupança rendendo míseros 0,7% am. Ou em planos de capitalização, que não rendem quase nada e que, se você retirar antes do tempo, ainda perde em média 30% do principal. Ora, nesta hora tão grave não adianta poupar. O mais indicado é retirar esse dinheiro e quitar suas dívidas com juros mais altos, geralmente o cartão de crédito, hoje na casa de 12% am e o limite de cheque especial, em torno de 9,5% am. 

Mas atenção, não confunda as coisas. Às vezes você pode ter uma poupança que é sua reserva e, lendo o que eu disse, vai lá e acaba com ela, coloca os recursos na empresa. Depois de seis meses você quebra e fica sem poupança e sem empresa. Tenha muito cuidado ao interpretar a minha colocação. Quando falo para retirar o dinheiro de uma eventual poupança pessoal e utiliza-lo, é para os casos em que você ainda tem controle sobre a empresa, já identificou o problema e sabe que vai ser resolvido. Em casos extremos de endividamento, não adianta colocar dinheiro bom em coisa ruim, porque aí você vai realmente ficar sem nada. Será a mesma coisa que jogar gasolina para apagar o fogo. 

Você deve estar pensando que estou revoltado com os bancos, o que não é verdade. O que ocorre é que percebo que quando tenho dinheiro eles me oferecem dinheiro, limites, descontos de duplicatas, seguros, planos de capitalização, enfim, ficam o tempo todo me bajulando, me tratando como um rei. Quando preciso de capital, quando as coisas não estão indo bem, começam a cortar tudo, me colocam em segundo plano, tiram a minha coroa. 

A imagem que uso é a de que o banco oferece guarda-chuva em dia de sol. Na hora da chuva, quando você mais precisa, deixam você sem cobertura para resolver o problema sozinho. Não acho, inclusive, que eles estejam errados. Às vezes a empresa está prestes a quebrar e os bancos não querem perder mais do que já estão perdendo. Mas isso é uma relação muito complicada. 

Veja só que coisa engraçada. Algum dia você já ouviu alguém dizendo que um Banco Federal tem uma linha de crédito fantástica com taxa de 1,0% am para Capital de Giro? Pois bem, você fica todo animado, pensa que com esse recurso barato poderá colocar dinheiro no Caixa, pagar alguns compromissos atrasados e, quem sabe, investir um pouco na empresa e acaba indo até o banco. Chegando lá, depois de umas duas horas no meio daquela multidão querendo receber FGST, PIS, seguro desemprego, enfim o caos, você é atendido por algum funcionário público (geralmente mal humorado). E, de imediato, o funcionário pede uma lista enorme de documentos e exigências, tais como, certidão negativa de todos os impostos, sua empresa tem que ter um certo tempo de existência (creio que dois anos), balanços, IR. 

Bem, você que está aí lendo esse texto e que tem uma empresa passando por um momento difícil, suas vendas caindo, estourado no banco, perdendo clientes, matando um leão por dia, se encaixa nesse padrão? Você acha que quem está em dificuldades consegue pagar imposto em dia? Entre seus funcionários e o governo, quem você paga em primeiro lugar? Entre sua matéria-prima e o governo, quem vai ver seu dinheiro primeiro? Não preciso nem dizer. É claro que quando estamos em dificuldades não conseguimos pagar impostos e consequentemente não conseguimos a tal linha de crédito dos Bancos Federais. Resumindo, os Bancos Federais também só oferecem guarda-chuva em dia de sol.

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